Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia indenização por desvio de função a bancário que transportava dinheiro em veículo próprio.

Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia pedido demissão e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde.

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Nome no Serasa gera indenização

Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso

A contratação de pessoas para atuar em programa assistencial público de preparação e capacitação de jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.

Descumprimento de horário e reincidência autorizam regressão de pena

Condenado a regime semi-aberto, teve o Recurso de Agravo em Execução nº 132.322/2008 negado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.